sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Destinação de multas de trânsito poderá ser publicada anualmente


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2719/11, do Senado, que torna obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito.

Conforme a proposta, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer os critérios e modelos para a publicação pelos órgãos rodoviários e de trânsito da União, dos estados e dos municípios e também pela Polícia Rodoviária Federal.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já determina a aplicação exclusiva da receita arrecadada com multas em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Ainda conforme a lei, um percentual de 5% do valor das multas deve ser depositado mensalmente na conta do fundo destinado a segurança e educação no trânsito.
Na opinião do autor da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a lei de trânsito falhou ao deixar de prever a publicidade da gestão dos recursos decorrentes da aplicação de multas. “Trata-se, afinal, de montantes expressivos arrecadados por órgãos de todas as unidades federativas”, observa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Juliano Pires

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4 comentários:

  1. Realmente faltava mais transparência tanto na arrecadação, como na destinação destas multas.

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  2. Querida Lauriete, é disso que o Brasil precisa, transparência, não só neste caso, mas escancarar as contas da Previdência e mostrar onde são destinados os recursos, não sei se você leu o link que passei, espero que sim, mas uma das coisas que merecem uma CPI é a Previdência, não só de agora, mas desde o tempo do senhor Pé na Cova Sarney, mas é claro que isto é um assunto que não merece a atenção nem da situação, nem da oposição, pois estão todos encalacrados no mesmo barco, e os defuntos levantados iriam mexer com muita gente.
    Quanto ao PL-2719/2011 sou totalmente de acordo!
    Beijos querida!!!

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  3. Acho que isso já deveria ter ocorrido - a falta de transparência gera desconfiança e na maioria das repartições ha pessoas não confiáveis. Nós, brasileiros, já não suportamos mais tanta sujeira - a liga com o bem-público tem de ser clara, assim o povo fica mais tranquilo. Abração, deputada e bom fim de semana.

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  4. Isso me fez lembrar que muitas pessoas desconhecem que em caso de acidente podem acionar o seguro que paga (imbutido) ao Detran. Eu só soube disso uns anos atras quando um casal sofreu um acidente e foi beneficiado deste seguro. Então uam quantia enorme é arrecadada sem ser repassada quando é devida.

    Beijos

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