Governo Federal pagará R$ 50 reais a grávidas.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, passou parte da tarde de ontem esclarecendo, no Twitter, dúvidas sobre a Medida Provisória nº 557. Feministas criticam o texto, sancionado na última segunda-feira, que cria um cadastro nacional de gestantes e puérperas, mulheres que deram à luz recentemente. O objetivo é reduzir a mortalidade materna, mas os críticos temem que o cadastro seja usado para perseguir mulheres que fizerem abortos clandestinos. A MP também prevê um auxílio de R$ 50 para o transporte de mães que não têm como ir fazer o pré-natal, o que foi visto como uma forma de comprá-las para que não interrompam a gravidez.

Os R$ 50 serão pagos em duas parcelas: a primeira se a mãe começar o pré-natal até os três meses de gestação e a segunda entre o sexto e o sétimo mês. “Algumas mulheres procuram o pré-natal no início da gravidez e só retornam, e quando retornam, no fim. Nem sempre é perto de casa (o hospital). A expectativa é aumentar a adesão das mulheres ao pré-natal. Entre a primeira e a última consulta, ela pode ter desenvolvido uma série de problemas, e os mais comuns são diabetes e hipertensão, que podem transformar uma gravidez de risco habitual em de alto risco”, esclarece o assessor especial do ministro, Fausto Pereira dos Santos.

Algumas feministas ficaram insatisfeitas com as medidas anunciadas. “A mortalidade materna é um problema crucial, mas que demanda mais recursos, mais médicos, mais informação, mais tratamento especializado, não um cadastro para controlar as mulheres. Aí, eles saem com essa medida provisória, que é muito menos do que é demandado pela população”, lamenta a diretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Guacira César. Ela também critica o fato de o sistema ter sido aprovado sem o debate devido. “Temos alguns objetivos a serem alcançados mais rapidamente. Ainda não abrimos mão de cumprir a meta do milênio de reduzir a mortalidade materna até 2015. Um projeto de lei poderia se arrastar o ano todo”, justificou Fausto.

Nomes divulgados

As gestantes que receberem o benefício terão seus nomes divulgados no Portal da Transparência, o que é visto com desconfiança. “É dinheiro público, tem que ter transparência”, rebate o assessor especial de Padilha. Ele garante que as informações do prontuário são sigilosas e não estarão disponíveis fora do âmbito do Ministério da Saúde.

Ainda segundo Fausto, a intenção do sistema não é fazer uma busca ativa de mulheres que se submetem ao aborto. “Isso nem é factível. Não está no escopo da Rede Cegonha e não temos nem a sofisticação para fazer esse tipo de cruzamento”, garante.

Outra preocupação é que o cadastro seja usado para localizar mulheres que tenham cometido aborto clandestino e penalizá-las. Guacira, do Cfemea, rebate: “Já existem comitês de mortalidade materna em todo o país. Toda morte materna tem que ser registrada. Para quê criar esse cadastro?”, questiona.

Também preocupa as feministas a obrigatoriedade de fazer parte do cadastro, o que o próprio ministro nega. “Gente, confundir universal com obrigatório é demais, hein? O SUS busca ser universal, mas ninguém é obrigado a se submeter ao atendimento”, escreveu o ministro Padilha no Twitter. Entretanto, todas as gestantes que fizerem o pré-natal, em hospitais públicos ou privados, serão incluídas no sistema. A medida provisória ainda vai ser regulamentada para definir como o pagamento do benefício e o cadastro das mães serão operacionalizados. Já está definido que as mães que receberem Bolsa Família terão o benefício pago no mesmo cartão. O pagamento será efetuado pela Caixa Econômica Federal.

Código de Processo Civil - Cidadãos apresentaram mais de 400 emendas ao projeto que altera o CPC

Relatores vão analisar mais de mil sugestões ao novo Código de Processo Civil


Comissão especial sobre o novo código já realizou 15 audiências públicas na Câmara e 11 conferências estaduais para discutir o projeto. Texto poderá ser votado em março.



O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) recebeu 1.366 sugestões de emendas entre agosto e novembro de 2011. O projeto poderá ser votado em março, segundo previsão do presidente da comissão especial que discute a proposta, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Até lá, o relator-geral e os cinco sub-relatores terão de analisar 900 emendas apresentadas por deputados, 376 contribuições feitas pela comunidade virtual do CPC no portal e-Democracia e 90 sugestões enviadas por cidadãos via e-mail.



Larissa Ponce



Fabio Trad: grande número de emendas revela necessidade de reforma.

Na avaliação de Fabio Trad, o grande número de emendas dá a dimensão da importância do novo Código de Processo Civil e põe fim aos questionamentos sobre a necessidade ou não de reforma do código atual. “Ficou claro que o projeto está contando com participação da população. A questão já não é mais se vamos ou não fazer a reforma, mas que tipo de mudança fazer, com qual extensão e como fazê-la.”



O Código de Processo Civil trata das regras de andamento de todas as ações cíveis, que incluem as ações de família, de consumidores, pedidos de reparação de danos, questionamentos sobre contratos, entre outros. As normas também são aplicadas subsidiariamente na Justiça trabalhista e em outros ramos.



Elaboração do relatório

Para analisar as mais de mil sugestões, o relator-geral do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), vai contar com a ajuda dos cinco deputados que foram designados sub-relatores: Efraim Filho (DEM-PB), Jerônimo Goergen (PP-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Hugo Leal (PSC-RJ) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Além disso, a comissão é assessorada por um grupo de juristas e por consultores legislativos. “São quatro níveis de assessoramento”, afirmou Barradas.



Efraim Filho, sub-relator da parte geral do projeto, disse que tanto os deputados quanto os juristas vão ter de trabalhar nas férias para dar conta do volume de trabalho. “Queremos apresentar o relatório em fevereiro e, por isso, vamos nos reunir com os juristas durante o mês de janeiro”, disse.



Discussão

Tanto o relator-geral quanto o presidente da comissão especial destacaram a ampla discussão que o projeto teve nos quatro meses de funcionamento do colegiado. No período, foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara e 11 conferências estaduais, que visitaram as cinco regiões do País. Ao todo, foram ouvidos 118 palestrantes em Brasília e nos estados.



Além disso, a comunidade virtual do novo CPC no e-Democracia registrou 20.280 acessos desde a sua inauguração, no início de outubro.



Arquivo/Beto Oliveira



Barradas Carneiro: discussão do código teve ampla participação popular.

Sérgio Barradas Carneiro afirmou que a ampla participação popular é uma novidade na elaboração do Código de Processo Civil, já que as suas edições anteriores – de 1939 e de 1973 (Lei 5.869, atualmente em vigor) – foram elaboradas em períodos ditatoriais.



“Agora, o mundo jurídico tem oportunidade de elaborar o código conosco. Estamos recolhendo as experiências do dia a dia de todos os operadores do Direito. Quem quis falar nessa comissão, falou”, ressaltou o relator. Para ele, o amadurecimento da discussão vai facilitar o aperfeiçoamento da proposta e simplificar a aplicação do novo código.



Celeridade

A proposta analisada pela comissão especial foi elaborada por uma comissão de juristas liderada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e aprovada no Senado em dezembro de 2010. O objetivo principal do projeto é acelerar o andamento das ações cíveis ao simplificar procedimentos, limitar recursos, incentivar a conciliação e determinar um rito específico para as ações de massa.



A principal inovação do texto é a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, que vai dar uma só decisão a várias ações que tratem do mesmo tema. Nesses casos, as ações terão a tramitação congelada para que o tribunal de segunda instância decida sobre a tese jurídica levantada. Esse procedimento poderá ser aplicado nas várias ações que questionam contratos com operadoras de telefonia celular, empresas de TV a cabo e outros serviços públicos.



Reportagem – Carol Siqueira

Edição – Pierre Triboli



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Companhia Vale do Rio Doce recebe título de pior empresa do mundo

No site da premiação, a indicação da mineradora era justificada por uma 'história de 70 anos manchada por repetidas violações dos direitos humanos, condições desumanas de trabalho, pilhagem do patrimônio público e pela exploração cruel da natureza'

Monica Ciarelli, da Agência Estado

RIO - Pela primeira vez uma empresa brasileira ganhou inglório título de pior empresa por uma premiação criada desde 2000 pelas ONGs Greenpeace e Declaração de Bernia, a "Public Eye People's". O prêmio, também conhecido como o "Oscar da Vergonha" será anunciado amanhã durante o Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça.

Com cerca de 25 mil votos, a Vale venceu por uma diferença de menos de mil votos a Tepco, maior empresa de energia do Japão, responsável pela usinas nucleares de Fukushima no Japão. Também estavam na disputa ao título de pior empresa do mundo a mineradora americana Freeport, o grupo financeiro Barclay's, a empresa sul-coreana de eletrônicos Samsung e a suíça de agronegócios Syngenta.

A indicação da Vale foi feita por um grupo de instituições sociais e ambientalistas formado pela Rede Justiça nos Trilhos, a Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale, o International Rivers e a Amazon Watch.

No site da premiação, a indicação da mineradora era justificada por uma "história de 70 anos manchada por repetidas violações dos direitos humanos, condições desumanas de trabalho, pilhagem do patrimônio público e pela exploração cruel da natureza". Os organizadores condenam também o fato da Vale, em abril do 2011, ter comprado uma participação no Consórcio Norte Energia, responsável pela usina de Belo Monte, no Pará.

Na época em que foi escolhida como finalista, a Vale não se pronunciou sobre o assunto. A empresa se limitou a informar que disponibiliza anualmente um relatório de sustentabilidade no site da companhia na internet. Para 2012, a companhia prevê investir US$ 1,648 bilhão, sendo US$ 1,354 bilhão na proteção e conservação ambiental, e US$ 293 milhões em programas sociais. A cifra supera a estimativa feita para o ano passado, que era de US$ 1,194 bilhão.

Companhia Vale do Rio Doce recebe título de pior empresa do mundo

No site da premiação, a indicação da mineradora era justificada por uma 'história de 70 anos manchada por repetidas violações dos direitos humanos, condições desumanas de trabalho, pilhagem do patrimônio público e pela exploração cruel da natureza'

Monica Ciarelli, da Agência Estado

RIO - Pela primeira vez uma empresa brasileira ganhou inglório título de pior empresa por uma premiação criada desde 2000 pelas ONGs Greenpeace e Declaração de Bernia, a "Public Eye People's". O prêmio, também conhecido como o "Oscar da Vergonha" será anunciado amanhã durante o Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça.

Com cerca de 25 mil votos, a Vale venceu por uma diferença de menos de mil votos a Tepco, maior empresa de energia do Japão, responsável pela usinas nucleares de Fukushima no Japão. Também estavam na disputa ao título de pior empresa do mundo a mineradora americana Freeport, o grupo financeiro Barclay's, a empresa sul-coreana de eletrônicos Samsung e a suíça de agronegócios Syngenta.

A indicação da Vale foi feita por um grupo de instituições sociais e ambientalistas formado pela Rede Justiça nos Trilhos, a Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale, o International Rivers e a Amazon Watch.

No site da premiação, a indicação da mineradora era justificada por uma "história de 70 anos manchada por repetidas violações dos direitos humanos, condições desumanas de trabalho, pilhagem do patrimônio público e pela exploração cruel da natureza". Os organizadores condenam também o fato da Vale, em abril do 2011, ter comprado uma participação no Consórcio Norte Energia, responsável pela usina de Belo Monte, no Pará.

Na época em que foi escolhida como finalista, a Vale não se pronunciou sobre o assunto. A empresa se limitou a informar que disponibiliza anualmente um relatório de sustentabilidade no site da companhia na internet. Para 2012, a companhia prevê investir US$ 1,648 bilhão, sendo US$ 1,354 bilhão na proteção e conservação ambiental, e US$ 293 milhões em programas sociais. A cifra supera a estimativa feita para o ano passado, que era de US$ 1,194 bilhão.

Deputadas querem estimular implantação de procuradorias da Mulher nos estados

Arquivo - Diógenes Santos

Elcione Barbalho: 10 estados já iniciaram ações para implantação de procuradorias da mulher.

Além do envolvimento da sociedade e de autoridades estaduais e municipais na aplicação da legislação de proteção à mulher, outro objetivo do Mutirão da Penha é estimular a criação de procuradorias nas assembleias legislativas.

Esses órgãos são responsáveis pelo acolhimento e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação e pela fiscalização de programas de governo voltados para a mulher, entre outras tarefas. “Dez estados estão encaminhando suas procuradorias. São Paulo já criou a sua”, anunciou a procuradora da Mulher, deputada Elcione Barbalho (PMDB-BA).

Ainda não foi definido o cronograma de visitas do Mutirão da Penha para 2012. O calendário deve ser elaborado após o recesso parlamentar, com a participação de toda a bancada feminina. A intenção é visitar a maioria dos estados.

Complementarmente ao mutirão, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado também deverá realizar neste ano uma série de reuniões nos estados para discutir a Lei Maria da Penha. A sugestão é da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

A preparação e a organização dos eventos, que ainda não têm data definida, terão a participação da Procuradoria da Mulher e da Bancada Feminina.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Paulo Cesar Santos

Pauta eletrônica pode economizar 3,5 toneladas de papel por mês

Arquivo/ Leonardo Prado

Teixeira quer proibir uso de pauta impressa na Câmara.

Está em análise na Câmara o Projeto de Resolução 96/11, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que institui a pauta eletrônica no Plenário e em todas as comissões permanentes da Casa. O texto prevê que a pauta da Ordem do Dia, além de ser publicada no Diário da Câmara, será disponibilizada eletronicamente aos parlamentares. Segundo o autor, a iniciativa dever gerar uma economia de aproximadamente 750 mil folhas ou 3,5 toneladas de papel por mês.

Pela proposta, que altera o Regimento Interno da Câmara, os presidentes das comissões permanentes também deverão organizar a pauta de cada colegiado e disponibilizá-la eletronicamente aos parlamentares. A pauta é o documento que lista os assuntos e as proposições previstas para serem analisadas no dia, pelo colegiado ou pelo Plenário.

O projeto ainda determina que a Câmara instale, em “locais estratégicos” da Casa e do Plenário, equipamentos eletrônicos para que os deputados possam acessar a pauta da Ordem do Dia.

Caso a proposta seja aprovada, a pauta eletrônica deverá ser instituída dentro de seis meses nas comissões e de um ano no Plenário. Após esses prazos, ficará proibida a distribuição da pauta impressa.

“Além de acessar todas as informações referentes aos projetos em discussão no dia, os deputados poderão acompanhar as reuniões realizadas simultaneamente em outras comissões e no plenário Ulysses Guimarães. Pautas, atas e outros documentos não serão impressos sem necessidade, reduzindo o impacto ambiental das atividades da Casa”, disse Teixeira.

Atualmente, as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática já usam o sistema de pauta eletrônica.

Tramitação
A proposta será analisada pela Mesa Diretora da Câmara e pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada em Plenário.

Íntegra da proposta:

• PRC-96/2011

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Daniella Cronemberger

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2011 foi ano de conquistas para mulheres na Câmara

Saulo Cruz

Pietá: para as mulheres, o ano foi bastante positivo na Câmara.

Para as mulheres, o ano foi bastante positivo na Câmara, avalia a coordenadora da bancada feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Dentre as conquistas, ela destaca a eleição da primeira mulher para a 1ª vice-presidência da Casa, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), e a escolha da deputada Rebecca Garcia (PP-AM) para a vice-liderança do governo.

A parlamentar ressalta também a eleição da procuradora da Mulher, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). “Isso nunca aconteceu antes, ao longo dos anos, vai fazer diferença na instituição”, sustenta.

No próximo ano, a bancada deverá empenhar-se pela instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para discutir a violência contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06). “O objetivo é ver como a lei está sendo cumprida, a criação dos juizados e das varas especiais de mulheres, e, o mais importante, a celeridade no atendimento às mulheres que sofrem violência”, explica Janete Pietá.

A bancada também irá continuar lutando pela adoção da lista fechada com alternância entre homens e mulheres na reforma política. “Não queremos 52% de mulheres no Parlamento, queremos 50% a 50%, isso é paridade”, sustenta.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcelo Westphalem

Projeto de lei cria o Código de Defesa do Contribuinte

Beto Oliveira

A intenção é trazer maior proteção ao contribuinte brasileiro, explica Oliveira.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2557/11, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A intenção é regular direitos, garantias e obrigações do contribuinte, e os deveres da administração fazendária.

O texto define como direitos do contribuinte, por exemplo, a igualdade de tratamento e o acesso a informações pessoais e econômicas, que constem em qualquer registro dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal. A proposta também garante o direito à obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres de interesse do contribuinte em poder da Administração Pública, salvo a informação protegida por sigilo.

Já com relação aos deveres da administração fazendária, o projeto prevê, por exemplo, que os bens, mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos após o fim da fiscalização ou do processo administrativo-fiscal.

A proposta em análise também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto, de forma igualitária, por representantes dos poderes públicos, de entidades empresariais e de classe.

O autor do projeto ressalta que o texto não trata de legislação tributária, o que só poderia ser feito por meio de lei complementar, mas dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte. “O objetivo é coibir ações infundadas, com base nos princípios constitucionais de respeito à função social das normas tributárias e à dignidade humana. Também não pretendemos editar norma que disponha sobre processos e procedimentos administrativos-fiscais. A intenção é trazer maior proteção ao contribuinte brasileiro” afirmou o parlamentar.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2557/2011

Reportagem – Jaciene Alves
Edição - Natalia Doederlein

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Secretaria de Políticas para as Mulheres pede providências ao Ministério Público sobre caso BBB12

Ministra Iriny Lopes enviou ofício em nome das muitas cidadãs brasileiras que se indignaram com a suspeita de estupro no reality show

A ministra Iriny Lopes enviou ofício ao Ministério Público estadual do Rio, em nome da Secretaria de Políticas para Mulheres, exigindo a tomada de providências em relação à suspeita de estupro no BBB12. De acordo com nota divulgada na página da secretaria, o ofício foi elaborado com base em demandas encaminhadas por cidadãs de várias cidades brasileiras. 

Iriny também se posicionou em outros casos que envolveram a figura feminina. Um deles foi a propaganda da marca de lingerie Hope, em que a modelo Gisele Bündchen aparecia de calcinha e sutiã. A ministra pediu o fim da veiculação da peça publicitária porque, segundo ela, promovia "o reforço do estereótipo equivocado da mulher como mero objeto sexual".

Outro alvo da ministra foi a dupla Valéria e Janete, personagens do humorístico Zorra Total. Ela pediu a extinção do quadro porque mascararia assédio sexual contra a mulher como piada. 

Fonte: VEJA

Aposentado que Retornar ao Trabalho Poderá ter mais Benefícios

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2567/11, do Senado, que concede novos direitos aos aposentados que permanecerem ou voltarem ao trabalho em atividades regidas pelo Regime Geral da Previdência Social.

Pela proposta, esses profissionais passarão a desfrutar de benefícios que deixaram de receber em razão da aposentadoria. Assim, eles voltarão a receber o auxílio-doença, o auxílio-acidente e o apoio do serviço social. Atualmente, os aposentados que continuam trabalhando têm direito apenas ao salário-família e à reabilitação profissional.

Segundo o autor da proposta, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), os aposentados que trabalham sofrem discriminação com as atuais restrições. “Eles contribuem como os demais trabalhadores, mas não recebem dois dos auxílios de que mais precisam, já que em função da idade estão mais predispostos a doenças e acidentes”, afirma.

Tramitação 
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2567/2011

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Juliano Pires

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Destinação de multas de trânsito poderá ser publicada anualmente

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2719/11, do Senado, que torna obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito.

Conforme a proposta, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer os critérios e modelos para a publicação pelos órgãos rodoviários e de trânsito da União, dos estados e dos municípios e também pela Polícia Rodoviária Federal.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já determina a aplicação exclusiva da receita arrecadada com multas em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Ainda conforme a lei, um percentual de 5% do valor das multas deve ser depositado mensalmente na conta do fundo destinado a segurança e educação no trânsito.

Na opinião do autor da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a lei de trânsito falhou ao deixar de prever a publicidade da gestão dos recursos decorrentes da aplicação de multas. “Trata-se, afinal, de montantes expressivos arrecadados por órgãos de todas as unidades federativas”, observa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2719/2011

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Juliano Pires

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Destinação de multas de trânsito poderá ser publicada anualmente

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2719/11, do Senado, que torna obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito.

Conforme a proposta, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer os critérios e modelos para a publicação pelos órgãos rodoviários e de trânsito da União, dos estados e dos municípios e também pela Polícia Rodoviária Federal.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já determina a aplicação exclusiva da receita arrecadada com multas em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Ainda conforme a lei, um percentual de 5% do valor das multas deve ser depositado mensalmente na conta do fundo destinado a segurança e educação no trânsito.

Na opinião do autor da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a lei de trânsito falhou ao deixar de prever a publicidade da gestão dos recursos decorrentes da aplicação de multas. “Trata-se, afinal, de montantes expressivos arrecadados por órgãos de todas as unidades federativas”, observa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2719/2011

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Juliano Pires

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Destinação de multas de trânsito poderá ser publicada anualmente

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2719/11, do Senado, que torna obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito.

Conforme a proposta, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer os critérios e modelos para a publicação pelos órgãos rodoviários e de trânsito da União, dos estados e dos municípios e também pela Polícia Rodoviária Federal.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já determina a aplicação exclusiva da receita arrecadada com multas em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Ainda conforme a lei, um percentual de 5% do valor das multas deve ser depositado mensalmente na conta do fundo destinado a segurança e educação no trânsito.

Na opinião do autor da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a lei de trânsito falhou ao deixar de prever a publicidade da gestão dos recursos decorrentes da aplicação de multas. “Trata-se, afinal, de montantes expressivos arrecadados por órgãos de todas as unidades federativas”, observa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2719/2011

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Juliano Pires

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Programa "Visite o Congresso"

Cento e setenta e oito mil visitantes! Esse é o número surpreendente de visitantes que a Câmara dos Deputados recebeu em 2009. Isso pode aumentar, porque todo o brasileiro merece conhecer a instituição que o representa e a Câmara dos Deputados está mobilizada em ampliar as políticas de acesso do cidadão à casa do povo.

A visita ao Congresso Nacional faz parte do roteiro de turismo cívico do Distrito Federal. Nosso programa de visitação traz informações que contribuem para uma melhor compreensão sobre o funcionamento do Congresso Nacional e o papel das duas casas legislativas, além de expor o seu rico patrimônio artístico e cultural.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal mantêm um serviço integrado de atendimento ao visitante. O programa Visite o Congresso, como é conhecido, funciona todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em todos os meses do ano.

As visitas são exclusivamente conduzidas por guias treinados e o acesso é livre a qualquer interessado. Não há necessidade de marcação, exceto quando em grupo acima de 15 pessoas, até o máximo de 50. Neste caso, é exigido agendamento com hora marcada para que a equipe do Programa organize a recepção e os visitantes aproveitem o máximo das informações recebidas.

Estrangeiros devem solicitar antecipadamente, por telefone, e-mail ou fax, para verificar a possibilidade de que a visita seja feita no idioma do visitante.

É muito fácil agendar uma visita! Acesse e envie o seu   formulário de solicitação , com 48 horas de antecedência, que será respondido com a maior brevidade.

Informações úteis

Horário de Visitas: das 9h30 às 17h, inclusive aos finais de semana e feriados.

Você notou? A visitação é aberta ao público todos os dias do ano. Eventualmente, a visita pode ser suspensa por razões de segurança ou de visitas oficiais. Por isso, sugerimos ligar sempre para confirmar o atendimento, principalmente em dias úteis.

Assim, quando você vier, terá sempre alguém lhe esperando!

É importante saber :

1. Bermudas, shorts e chinelos são proibidos tanto para homens quanto para mulheres, de segunda à sexta-feira e mesmo em período de recesso parlamentar. Em qualquer ocasião todos devem usar trajes adequados.

2. Bebidas alcoólicas, armas e/ou quaisquer objetos que podem causar acidentes ou lesões são rigorosamente proibidos. Afinal, a sua segurança é tão importante quanto a sua visita!

3. Durante a semana, visitas em língua estrangeira ou em Libras podem ser agendadas por meio do formulário de solicitação.

4. Fotografias e filmagens são bem-vindas, mas atenção: o uso de câmeras de vídeo ou fotográficas não é permitido durante as sessões plenárias.

5. As visitas seguirão diferentes roteiros de acordo com o número de visitantes, com a agenda do Plenário e com as condições de segurança. Em situações especiais, poderão sofrer alterações ou serem interrompidas.

Dúvidas? Veja aqui o nosso contato 

 

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