Sua proposta pode virar lei

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) é uma das 20 comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Por meio desta Comissão, a Câmara abre à sociedade civil organizada um portal de acesso ao sistema de produção das normas que integram o ordenamento jurídico do País.

A CLP facilita a qualquer entidade da sociedade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe, a apresentação de suas sugestões legislativas. Essas sugestões incluem desde propostas de leis ordinárias e complementares, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Logo abaixo disponibilizamos modelos dos tipos de sugestões que podem ser enviadas à CLP. Após copiá-los, adapte-os às suas necessidades e salve-os em seu computador.

• Expediente de Encaminhamento de Sugestão
• Projeto de Decreto Legislativo
• Projeto de Lei Ordinária
• Projeto de Lei Complementar
• Projeto de Resolução
• Requerimento de Audiência Pública
• Requerimento de Depoimento
• Requerimento de Convocação
• Requerimento de Informação
• Requerimento de Indicação
• Emendas a projetos de lei em geral

Para Emendas ao PPA e à LDO , sugerimos consulta à página da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e aos seus manuais de elaboração de emendas para maiores informações. Caso as dúvidas persistam, entre em contato com a assessoria desta Comissão, na época oportuna para o oferecimento das emendas.
Página da CMO: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-mistas/cmo

A entidade deverá encaminhar à CLP a seguinte documentação comprobatória da existência formal da entidade:

• o registro em cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho;
• o documento legal que comprove a composição de sua diretoria e seus responsáveis, judicial e extrajudicialmente, à época do envio da sugestão legislativa;
• ata da reunião que decidiu pelo envio da sugestão à CLP;
• eventuais anexos à sugestão;

Formas de envio de sugestões à CLP:

• Por Correspondência Postal
• Em papel impresso, datilografado ou manuscrito
• Em disquete ou CD com arquivo de texto (com a assinatura digitalizada do responsável )
• Por Correspondência Eletrônica (com a assinatura digitalizada do responsável )
• Por meio de fac-símile

Endereço:
Comissão de Legislação Participativa - CLP
Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122,
Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Cep: 70160-900

Dúvidas e contatos:
E-mail: clp@camara.gov.br
Telefones: (XX) 61 3216-6690 a 3216-6697
FAX: (XX) 61 3216-6699

Site: www.camara.gov.br/clp
Disque Câmara: 0800 619-619

Deputada Lauriete

Informações do deputado

• Nome civil: Lauriete Rodrigues De Almeida
• Aniversário: 23 / 2 - Profissão: Empresária
• Partido/UF: PSC / ES / Titular
• Telefone: (61) 3215-5223 - Fax: 3215-2223
• Legislaturas: 11/15
• Biografia
• Fale com o deputado

Royalties, Da Nossa Luta Brotará a Vitória

http://www.youtube.com/watch?v=qzGAA-S1q1k

Deputada Lauriete briga pelos Royalties do Espírito Santo

A deputada federal Lauriete – PSC reafirmou que o Estado do Espírito Santo não pode aceitar calado e toda a população precisa estar unida para conseguir apoio na discussão sobre a divisão dos recursos de royalties do petróleo.

Lauriete tem participado de diversas atividades sobre o tema, tendo declarado que ficou decepcionada com a aprovação da emenda no Senado e afirmou que na Câmara será mais difícil ainda, pois a maioria dos deputados querem a aprovação da matéria.
Mesmo sabendo dessa dificuldade não podemos nos calar e temos que mostrar para eles que um novo modelo de distribuição dos royalties entre os estados e municípios vai prejudicar muito o Espírito Santo e o Rio de Janeiro, pois estas mudanças levarão a perdas de receitas milionárias, sendo estas essenciais para manutenção de toda a máquina pública, desde os serviços sociais (saúde, educação, previdência social) até pagamentos de demais obrigações. Esta situação caso venha perdurar ocasionará o desequilíbrio total das finanças e isso é inaceitável e irresponsável, um assunto de tamanha importância e em conseqüência não pode ser tratado sem a seriedade e responsabilidade que a medida requer, declarou Lauriete.
A deputada participou de manifestação na BR-101, no município de Apiacá, divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro, com o objetivo de alertar a população contra os prejuízos trazidos com a emenda e sensibilizar o Governo Federal para participar mais incisivamente desta realidade cruel, que na visão da deputada é um absurdo não só contra o estado mais principalmente contra a população, pois levará a uma perda importante de investimentos, engessando por completo toda a administração estadual.
Nosso objetivo nessa manifestação é mostrar toda nossa indignação. Temos que fazer de tudo para esse projeto não ser aprovado na Câmara. Não podemos aceitar calados essa injustiça, caso não tenhamos sucesso vamos brigar no Supremo Tribunal Federal – STF. Vamos recorrer a todas as esferas para manter os pagamentos dos royalties no modal como fora pactuado, isto em respeito ao ordenamento jurídico brasileiro. Não podemos acreditar que nossos direitos não serão respeitados, disse a parlamentar.