Novo termo de compromisso do Google também proíbe ações judiciais fora da Califórnia.
A nova política de privacidade do Google, em vigor desde 1º de março, unificou os termos de serviço de seus produtos – mais de 60 conjuntos de regras são substituídos por um único texto. A nova política permite que o site de buscas relacione todas as informações que os usuários fornecem a diferentes serviços da empresa.
A iniciativa do debate é dos deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Eli Correa Filho (DEM-SP). “Como forma de justificar a mudança, mas sem revelar claramente o real interesse da empresa, o Google divulgou que a integração dos dados dos internautas permitirá uma melhor seleção de busca, de acordo com o perfil e o histórico deixado pelos usuários na internet”, diz.
“Segundo especialistas, o que o Google pretende, na verdade, é obter o máximo de informações para repassar aos seus anunciantes, gerando maior lucro com base na exploração das preferências de cada pessoa, ao acessar a internet”, afirma.
Pimenta quer avaliar também se os Termos de Serviço contrariam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ele afirma que são proibidas ações judiciais de usuários contra a empresa fora da Comarca de Santa Clara, na Califórnia, local sede do Google.
Segundo o deputado, as empresas que atuam e pretendem atuar no mercado brasileiro devem respeitar os consumidores brasileiros, e não privá-los do acesso a qualquer tipo de contestação.
Foram convidados:
- o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais Google do Brasil, Marcel Leonardi;
- o presidente do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, Alexandre Hohagen;
- o coordenador-geral de Supervisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC), Danilo César Maganhoto Doneta;
- o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti;
- o advogado e perito em segurança da informação José Antonio Milagre;
- a advogada especialista em Direito das Relações de Consumo Fabíola Meira de Almeida Santos;
- o vice- presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), Leonardo Palhares.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 13.
Da Redação/WS
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
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Olá Lauriete,
ResponderExcluirpara nós internautas, este debate é de sumo interesse, pois, se não podemos evitar, pelo menos que saibamos exatamente a que estamos sujeitos para não sermos pegos de surpresa pelos interesse econômicos que via regra vão contra os interesses pessoais. Isto de se poder contestar ações do Google somente nos tribunais da Califórnia, acho absurdo, já pensou se cada infrator tivesse o direito de, previamente escolher onde poderá ser processado e onde não poderá? O crime viraria ação protegida pela própria justiça. Isto não poderia ser permitido ao Google.
Obrigada por divulgar esta notícia.
Abraços!
Boa note Laurite é muito bom para nos ficarmos atento a tudo que acontece na nossa rede. para não sermos pegados de surpresa.
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