Deputada Lauriete: Sua proposta pode virar lei

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) é uma das 20 comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Por meio desta Comissão, a Câmara abre à sociedade civil organizada um portal de acesso ao sistema de produção das normas que integram o ordenamento jurídico do País.

A CLP facilita a qualquer entidade da sociedade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe, a apresentação de suas sugestões legislativas. Essas sugestões incluem desde propostas de leis ordinárias e complementares, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Logo abaixo disponibilizamos modelos dos tipos de sugestões que podem ser enviadas à CLP. Após copiá-los, adapte-os às suas necessidades e salve-os em seu computador.

Expediente de Encaminhamento de Sugestão
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Resolução
Requerimento de Audiência Pública
Requerimento de Depoimento
Requerimento de Convocação
Requerimento de Informação
Requerimento de Indicação
Emendas a projetos de lei em geral

Para Emendas ao PPA e à LDO , sugerimos consulta à página da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e aos seus manuais de elaboração de emendas para maiores informações. Caso as dúvidas persistam, entre em contato com a assessoria desta Comissão, na época oportuna para o oferecimento das emendas.
Página da CMO: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-mistas/cmo

A entidade deverá encaminhar à CLP a seguinte documentação comprobatória da existência formal da entidade:

o registro em cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho;
o documento legal que comprove a composição de sua diretoria e seus responsáveis, judicial e extrajudicialmente, à época do envio da sugestão legislativa;
ata da reunião que decidiu pelo envio da sugestão à CLP;
eventuais anexos à sugestão;

Formas de envio de sugestões à CLP:

Por Correspondência Postal
Em papel impresso, datilografado ou manuscrito
Em disquete ou CD com arquivo de texto (com a assinatura digitalizada do responsável )
Por Correspondência Eletrônica (com a assinatura digitalizada do responsável )
Por meio de fac-símile

Endereço:
Comissão de Legislação Participativa - CLP
Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122,
Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Cep: 70160-900

Dúvidas e contatos:
E-mail: clp@camara.gov.br
Telefones: (XX) 61 3216-6690 a 3216-6697
FAX: (XX) 61 3216-6699

Site: www.camara.gov.br/clp
Disque Câmara: 0800 619-619