sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Destinação de multas de trânsito poderá ser publicada anualmente


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2719/11, do Senado, que torna obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito.

Conforme a proposta, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer os critérios e modelos para a publicação pelos órgãos rodoviários e de trânsito da União, dos estados e dos municípios e também pela Polícia Rodoviária Federal.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já determina a aplicação exclusiva da receita arrecadada com multas em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Ainda conforme a lei, um percentual de 5% do valor das multas deve ser depositado mensalmente na conta do fundo destinado a segurança e educação no trânsito.
Na opinião do autor da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a lei de trânsito falhou ao deixar de prever a publicidade da gestão dos recursos decorrentes da aplicação de multas. “Trata-se, afinal, de montantes expressivos arrecadados por órgãos de todas as unidades federativas”, observa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Juliano Pires

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Programa "Visite o Congresso"



Cento e setenta e oito mil visitantes! Esse é o número surpreendente de visitantes que a Câmara dos Deputados recebeu em 2009. Isso pode aumentar, porque todo o brasileiro merece conhecer a instituição que o representa e a Câmara dos Deputados está mobilizada em ampliar as políticas de acesso do cidadão à casa do povo.

A visita ao Congresso Nacional faz parte do roteiro de turismo cívico do Distrito Federal. Nosso programa de visitação traz informações que contribuem para uma melhor compreensão sobre o funcionamento do Congresso Nacional e o papel das duas casas legislativas, além de expor o seu rico patrimônio artístico e cultural.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal mantêm um serviço integrado de atendimento ao visitante. O programa Visite o Congresso, como é conhecido, funciona todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em todos os meses do ano.

As visitas são exclusivamente conduzidas por guias treinados e o acesso é livre a qualquer interessado. Não há necessidade de marcação, exceto quando em grupo acima de 15 pessoas, até o máximo de 50. Neste caso, é exigido agendamento com hora marcada para que a equipe do Programa organize a recepção e os visitantes aproveitem o máximo das informações recebidas.

Estrangeiros devem solicitar antecipadamente, por telefone, e-mail ou fax, para verificar a possibilidade de que a visita seja feita no idioma do visitante.

É muito fácil agendar uma visita! Acesse e envie o seu   formulário de solicitação , com 48 horas de antecedência, que será respondido com a maior brevidade.

Informações úteis
Horário de Visitas: das 9h30 às 17h, inclusive aos finais de semana e feriados.
Você notou? A visitação é aberta ao público todos os dias do ano. Eventualmente, a visita pode ser suspensa por razões de segurança ou de visitas oficiais. Por isso, sugerimos ligar sempre para confirmar o atendimento, principalmente em dias úteis.
Assim, quando você vier, terá sempre alguém lhe esperando!

É importante saber
 :
1. Bermudas, shorts e chinelos são proibidos tanto para homens quanto para mulheres, de segunda à sexta-feira e mesmo em período de recesso parlamentar. Em qualquer ocasião todos devem usar trajes adequados.
2. Bebidas alcoólicas, armas e/ou quaisquer objetos que podem causar acidentes ou lesões são rigorosamente proibidos. Afinal, a sua segurança é tão importante quanto a sua visita!
3. Durante a semana, visitas em língua estrangeira ou em Libras podem ser agendadas por meio do formulário de solicitação.
4. Fotografias e filmagens são bem-vindas, mas atenção: o uso de câmeras de vídeo ou fotográficas não é permitido durante as sessões plenárias.
5. As visitas seguirão diferentes roteiros de acordo com o número de visitantes, com a agenda do Plenário e com as condições de segurança. Em situações especiais, poderão sofrer alterações ou serem interrompidas.
 

segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

‘Especialistas’ da velha mídia erram todas as previsões econômicas.


Comentarista de Economia da Globo
‘ESPECIALISTA’ MIDIÁTICO
Se os principais ‘especialistas’, aqueles que orientam as decisões do mercado, erram tanto, por que razão, todo início de ano, se arma o circo de apostas econômicas? Há alguma especial razão para que um empreendedor que se considere responsável se deixe influenciar pelas previsões extraídas em bolas de cristal nos veículos da velha mídia?
REALIDADE DEU GOLEADA NOS ADVINHOS DO JORNALISMO ECONÔMICO
por Humberto Martins Costa *
O início de um novo ano costuma ser saudado com a louvação da modernidade, as previsões sobre assuntos variados e a projeção de estatísticas futuras com base nos números do ano que se encerra.
Na primeira semana de janeiro, porém, a sombra de uma crise internacional impôs um clima diferente daquele que marcou a inauguração de 2011.
Há um ano, os jornais destacavam, com alguma estranheza, que os brasileiros eram o segundo povo mais otimista do mundo, entre 53 países pesquisados. Afinal, diziam os especialistas, o Brasil não escaparia das consequências da crise que já se instalava no hemisfério norte. Mas o mercado interno aquecido garantia a sensação de bem-estar e a esperança de um ano bom.
Neste começo de 2012, os futurólogos andam cautelosos. Segundo o Estado de S.Paulo de terça-feira (3/1), diante do cenário internacional complicado, nem mesmo o governo se arrisca a fazer adivinhações, especialmente no setor de exportações.
APOSTA ERRADA
O país fechou o ano com um acréscimo de US$ 63 bilhões em suas reservas, que agora totalizam US$ 352 bilhões, mantendo o 11º ano consecutivo de aumento na acumulação de moeda estrangeira, como forma de se garantir em caso de maiores turbulências no cenário global.
Esse dado é relevante para os estrategistas que alimentam o planejamento de empresas, investidores e gestores públicos. Principalmente quando se tem uma percepção mais clara do estilo do governo.
Em agosto passado, quando o Banco Central inverteu a política de juros, surpreendendo os analistas, a imprensa constatou que há uma estratégia clara na condução da economia, e que as medidas emergenciais não representam necessariamente mudança de rumo.
Talvez por essa razão, pode-se notar uma alteração na abordagem dos especialistas nos últimos meses do ano, em relação aos textos do primeiro semestre.
Mais do que especular, os analistas passaram a tentar entender as ações de curto prazo, como as medidas de incentivo à produção nacional de automóveis. Os setores industriais que ficaram amarrados pelas previsões mais pessimistas acabaram perdendo oportunidades.
Embora os números da produção industrial de 2011 ainda não tenham sido divulgados, dados preliminares indicam que, ao apostar num crescimento muito tímido do Produto Interno Bruto, a indústria acabou inibindo investimentos e perdendo oportunidades de receita.
VALIDADE VENCIDA
O Globo destaca que o comércio exterior bateu todas as expectativas e marcou novo recorde em 2011. Segundo o Estado de S.Paulo, esse foi um dos quesitos em que os analistas mais erraram nas previsões feitas há um ano.
A aposta para o superávit comercial foi tímida – em torno de US$ 8 bilhões – e o ano terminou com um número quatro vezes maior, de quase US$ 30 bilhões.
O investimento estrangeiro direto foi outro item do desempenho da economia nacional em que os analistas erraram feio, por excesso de conservadorismo: em janeiro de 2011, a média prevista pelos especialistas era de um total de US$ 39,5 bilhões para os doze meses seguintes – e encerramos o ano com um número 60% superior, ou seja, os investidores estrangeiros apostaram US$ 63 bilhões no Brasil.
Como diz o Estadão, “a realidade ganhou de goleada do mercado financeiro em 2011”.
Se os principais especialistas, aqueles que orientam as decisões do mercado, erram tanto, por que razão, todo início de ano, se arma o circo de apostas? Além disso, sabe-se que os orçamentos das empresas para o ano que se inicia já estão prontos desde outubro do ano anterior e que as previsões de janeiro têm pouca ou nenhuma influência nas escolhas dos gestores.
VIÉS POLÍTICO
A resposta está na própria imprensa: há muito tempo o noticiário econômico vem sendo influenciado por um viés político que distorce a informação técnica. Além disso, persiste na maioria dos analistas uma visão parcial da economia, que não leva em conta certos fatores pouco tangíveis.
Um desses elementos é o chamado humor do mercado, ou seja, a disposição que os agentes econômicos manifestam para correr risco ou poupar recursos.
Outro aspecto pouco considerado é a influência cada vez maior de elementos extraeconômicos no desempenho da economia – como, por exemplo, os fatores climáticos ou o estado de espírito de grupos sociais.
Numa sociedade altamente conectada, como é o ambiente em que vivemos, o analista precisa enxergar não apenas o aspecto linear das relações sociais e econômicas, mas também o conjunto das conexões e o todo da grande rede social.
Mas o mais provável é que a imprensa que conhecemos, por sua linguagem e seu formato limitados, não seja capaz de [ou não queira] interpretar a complexidade do mundo contemporâneo.

No Observatório da Imprensa

Projeto anticorrupção: empresa beneficiada por desvio poderá ser responsabilizada



Um dos destaques da Câmara a partir de fevereiro será o projeto da Lei Anticorrupção, que pune diretamente a empresa favorecida por crimes como fraude em licitação e superfaturamento de obras.
Beto Oliveira
João Arruda
João Arruda: polêmicas incluem multa que varia de R$ 6 mil a R$ 6 milhões.
comissão especial que analisa o projeto da Lei Anticorrupção (PL 6826/10, do Executivo) quer votar em fevereiro o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), cuja apresentação foi adiada após a apresentação de mais de 40 propostas de emendas ao texto, durante audiências públicas. O tema será um dos destaques da Câmara no retorno dos trabalhos legislativos: na berlinda, empresas favorecidas por desvio de recursos públicos.
A proposta do governo pretende preencher duas lacunas na legislação atual: hoje, as sanções não alcançam o patrimônio da empresa, nem garantem o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos. O foco da Lei 8.666/93 é regular as licitações e os contratos com a administração pública, e não atos de corrupção praticados pela empresa na relação com o Poder Público.

O projeto, segundo o Executivo, inova ao responsabilizar a pessoa jurídica que se beneficia de crimes como fraude em licitações e superfaturamento de obras: ela passaria a ser alvo de processo civil e administrativo. A intenção é recuperar os recursos desviados, já que apenas 8% deles retornam aos cofres públicos, segundo dados da Controladoria Geral da União.

Veja infográfico com os principais pontos da proposta.
Debates e polêmicas
Criada em outubro, a comissão especial promoveu quatro audiências públicas na Câmara e duas conferências, uma em Curitiba (PR) e outra na cidade de São Paulo. Advogados, juristas e juízes federais opinaram sobre o projeto e propuseram mudanças, que estão sendo analisadas pelo relator.
O presidente da comissão, João Arruda (PMDB-PR), afirmou que alguns pontos do texto provocaram polêmica nos debates. Um deles é a multa prevista no projeto, que deverá ser de até 30% do faturamento bruto do ano anterior, excluídos os tributos. Mas quando não for possível determinar o faturamento, diz a proposta, o juiz poderá definir um valor entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões.
“Parte dos advogados considera as regras abusivas. Outros participantes disseram que as penas são muito amplas, como o valor das multas de R$ 6 mil a R$ 6 milhões”, disse o presidente da comissão. “As penas deveriam ser mais específicas, de acordo com a gravidade do ato. Da forma como o texto está, segundo alguns críticos, corremos o risco de transferir a decisão para o Judiciário.”
Leonardo Prado
Carlos Zarattini
Zarattini critica ausência dos empresários no debate.
Entre as sugestões apresentadas durante as audiências, está a de incluir no texto um incentivo às empresas que respeitam a lei. Uma espécie de “Ficha Limpa” do setor privado. Outra sugestão é responsabilizar os sócios das empresas por atos de má-fé dos funcionários.
Empresas ausentes
João Arruda disse que as entidades representativas do setor empresarial também foram convidadas para os debates, mas não compareceram. Segundo ele, há falta de interesse de muitos empresários na aprovação da proposta.
O relator Carlos Zarattini disse estar preocupado com a ausência do setor empresarial nas discussões. “O setor privado não acredita que a lei vai ser aprovada. As empresas terão que se adaptar, criar códigos de conduta para os funcionários, por exemplo”, ressaltou.
O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), defende que a Câmara dê prioridade ao projeto em 2012. “Essa proposta dá um passo importante para combater a corrupção. Hoje quase não se pune o corruptor, só o corrupto”, declarou.
Para o líder do PPS, Rubens Bueno (PR), o projeto deve ser aprovado na Câmara com rapidez, como ocorreu com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), aprovada em 2010. “É chegado o momento de todo o aparato legal punir as empresas que desviem dinheiro público”, disse.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Daniella Cronemberger

quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

Anvisa dá receita para panificadoras produzirem pão com menor teor de sal


AGÊNCIA BRASIL


No guia, uma das dicas é diminuir a adição de sal à farinha de trigo, um dos ingredientes da massa

foto: Divulgação
Pao, Paes
O Guia de Boas Práticas Nutricionais para o Pão Francês está disponível na página da Anvisa na internet.


Com o objetivo de reduzir o consumo de sal no país, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançou um guia com orientações para as padarias e outras empresas de alimentação fabricarem o tradicional pãozinho com menor teor de sal.

Dados da Pesquisa de Orçamento Familiar do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2009,  mostram que o brasileiro consome pelo menos um pão francês por dia, principalmente no café da manhã ou no lanche da tarde. 

Uma unidade do pãozinho, tamanho habitual de 50 gramas, tem cerca de 320 miligramas (mg) de sódio (correspondente a 40% da composição do sal). A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda consumo diário de 2 mil mg, equivalente a uma colher de chá de sal.

No guia, uma das dicas é diminuir a adição de sal à farinha de trigo, um dos ingredientes da massa. Em dezembro passado, o Ministério da Saúde e as indústrias de massa, trigo e panificação firmaram acordo que prevê a diminuição dos atuais 2% de sal no pão francês para 1,8% até 2014. Batatas fritas, bolos prontos, salgadinhos de milho e biscoitos recheados também estão na lista do acordo.  

"Isso significa que em 2011 uma receita que utiliza 50 quilos de farinha de trigo e que, tradicionalmente, é adicionada de 1000 gramas de sal (2% da base de farinha de trigo) terá a quantidade desse produto diminuída para 950 gramas (1,9% da base de farinha de trigo) até o fim de 2012 e para 900 gramas (1,8% da base de farinha de trigo) até o fim de 2014", diz o guia de boas práticas.


Outra recomendação é pesar a quantidade de ingredientes da receita em uma balança. Não é aconselhável usar xícaras, copos e colheres como medidores, porque não garantem precisão. "Se realizada de forma incorreta [pesagem], pode comprometer a qualidade do produto final e, até mesmo, acarretar danos à saúde do consumidor. Por exemplo, se a adição de sal for maior do que a recomendada, o produto final terá maior quantidade de sódio e, consequentemente, poderá influenciar na pressão arterial e aumentar o risco de doenças cardiovasculares".

A adoção do guia é voluntária. O brasileiro consome em média 3.200 mg de sódio por dia, acima do indicado pela OMS. De acordo com pesquisa do IBGE, mais de 81% dos garotos e 77% das meninas na faixa etária de 10 a 13 anos ingerem sódio além do máximo tolerável. A ingestão excessiva contribui para a pressão alta, doenças cardíacas e renais.

quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

Copa de 2014 Mobilizou Deputados em Diversas Frentes


Preparativos para a Copa mobilizaram deputados em diversas frentes



Votação da Lei Geral da Copa será uma das prioridades na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro.
Os preparativos para a realização da Copa do Mundo de 2014 mobilizaram neste ano deputados de diversas comissões e subcomissões em várias frentes de atuação.
Além da aprovação de incentivos fiscais e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para acelerar obras de infraestrutura nas cidades-sede, o foco dos trabalhos esteve também na fiscalização dos projetos em andamento e na análise da proposta que cria a Lei Geral da Copa (PL 2330/11).


Divergências em torno da concessão de meia-entrada para estudantes e idosos e da venda de bebidas alcoólicas nos estádios adiaram a votação da Lei Geral da Copa para o ano que vem. Essa é uma das prioridades da Câmara para o início de 2012. O governo e a Federação Internacional de Futebol (Fifa) participam das negociações da proposta.
Entre outros assuntos, a Lei Geral da Copa também estabelece diretrizes para a venda de pacotes turísticos, para a comercialização de produtos da marca Fifa, assim como dos direitos de transmissão dos jogos.
O relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), fez diversas mudanças no projeto para tentar conciliar os interesses da Fifa e de setores da sociedade que criticam o excesso de poder que estaria sendo conferindo à federação. Veja infográfico sobre as alterações no projeto.
Arquivo/ Beto Oliveira
Renan Filho
Renan Filho: comissão especial percorreu o País.
O presidente da comissão especial, deputado Renan Filho (PMDB-AL), ressaltou que as conclusões apresentadas são o resultado de diversas audiências públicas realizadas na Câmara e de cinco seminários regionais que ouviram a opinião de entidades de classe, idosos, estudantes, institutos de defesa do consumidor, entre outros, em Brasília, Manaus, Salvador, Porto Alegre e São Paulo.
Bebidas alcoólicas
Em relação à venda de venda de bebidas alcoólicas nos estádios, por exemplo, o relator decidiu abrir uma exceção à Fifa, como prevê o projeto original, autorizando a venda apenas durante a Copa do Mundo de 2014. Questionado por outros parlamentares, no entanto, Candido, recuou na decisão de propor a alteração do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) para estender a concessão a todos os campeonatos disputados no País. Atualmente, o estatuto proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios.
Ainda que restrita à Copa do Mundo de 2014, a venda de álcool nos estádios é alvo de críticas. Representantes de três outras comissões especiais protestaram contra a liberação. Em audiência com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a comissão especial sobre o consumo abusivo de álcool aprovou uma moção de repúdio à liberação da venda. Padilha apoiou a moção e disse ser favorável à manutenção do Estatuto do Torcedor, que proíbe a comercialização nos estádios de futebol.
Arquivo/ Beto Oliveira
Vicente Candido
Vicente Candido incluiu a meia-entrada para idosos.
O relator da comissão especial sobre consumo abusivo de bebidas alcoólicas, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), disse que no relatório final que será apresentado em fevereiro vai propor medidas para evitar o 
consumo de álcool nos estádios durante a Copa de 2014. "Nós temos hoje 10% da população em um elevado nível de consumo de bebidas alcoólicas. O álcool é um dos principais problemas de saúde do País”, afirmou.

Ingressos
Outra mudança feita pelo relator foi incluir o direito à meia-entrada para idosos em qualquer ingresso da Copa, como prevê o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A medida foi acordada com a Fifa, que terá o direto de determinar o preço dos ingressos, assim como critérios para cancelamento, devolução e reembolso. Com isso, a reserva de 300 mil ingressos a R$ 50 será destinada apenas a estudantes, indígenas e beneficiários do Bolsa-Família – além de adeptos da Campanha Nacional do Desarmamento.
A União Nacional dos Estudantes (UNE) mantém a defesa da meia-entrada para estudantes nos jogos da Copa. Apesar de não ceder quanto ao preços de ingresso para estudantes, o relator incluiu a permissão de alteração do calendário letivo para que as aulas não coincidam com os jogos da Copa.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

terça-feira, 3 de janeiro de 2012

Agenda para 2012: Royalties do petróleo e Código Florestal serão votados no início de 2012


Marco Maia: 2012 começa com votação de royalties e Código Florestal

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia, informou que 2012 vai começar com a votação de propostas polêmicas que foram adiadas neste final de ano, principalmente os textos aprovados pelo Senado sobre a divisão dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e o novo Código Florestal (EMS 1876/99). Também é prioritário o projeto de lei (PL 1992/07) que regula a previdência complementar dos servidores públicos federais e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), para gerenciar os recursos.
Em entrevista coletiva, Marco Maia fez um balanço dos trabalhos legislativos de 2011 e informou que a Câmara aprovou 144 propostas em Plenário e 493 nas comissões. Um total de 637 textos aprovados. Ele afirmou que das 33 medidas provisórias aprovadas 27 foram modificadas pelos deputados e se transformaram em projetos de lei de conversão.

TrabalhadoresMaia disse que pretende negociar, ainda no primeiro semestre de 2012, a votação de uma política de reajuste acima da inflação para os aposentados que recebem mais de um salário mínimo e o fim do fator previdenciário. “É preciso convencer a equipe econômica do governo, mas já temos uma comissão especial e estamos negociando isso com o Ministério da Previdência”, disse.
O presidente da Câmara lamentou não ter conseguido incluir na pauta de votações do Plenário o Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil e concede mais segurança a esses empregados. Para Marco Maia, a prioridade tem de ser dada aos trabalhadores, tanto que, entre as principais matérias aprovadas neste ano, ele ressaltou a política de valorização do salário mínimo até 2015 (PL 382/11) e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (PL 3941/89).
Reajuste de servidores
Perguntado sobre o reajuste de servidores, Maia disse que a Câmara deve seguir uma política semelhante à do Poder Executivo e integrar o esforço para não aumentar os gastos públicos em um momento de crise na economia mundial. “Deveríamos ter uma política de reajustes do setor público, para que isso fosse discutido de maneira mais natural, como na iniciativa privada, que tem uma data todos os anos para a correção dos salários”, afirmou.

Versiculo Biblico