Vítimas de estupro poderão ter prioridade em programas sociais

Luiz Cruvinel

Lauriete: projeto contribuirá para a redução dos casos de aborto.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 797/11, da deputada Lauriete (PSC-ES), que inclui entre os programas sociais e financeiros do governo federal um programa específico de apoio médico, psicológico e financeiro à mulher e à adolescente nos casos de má formação do feto e de estupro que resulte em gravidez.

A proposta estabelece, para esses casos, que a inclusão nos atuais programas do governo será feita com prioridade, com pagamentos mensais dos benefícios até o nascimento da criança, podendo ser prorrogados até o limite máximo de um ano.

De acordo com o texto, a mulher vítima de estupro e a gestante nos casos de comprovada má formação do feto passam a ter direito e acesso prioritário a programas de atendimento psicológico, social e ao pré-natal oferecidos na rede pública de saúde e de assistência social da União, dos estados e dos municípios. Ainda segundo o projeto, a assistência será oferecida durante todo o período da gravidez e, após o parto, pelo período indicado por médico especialista.

Para a autora, o projeto vai garantir o apoio necessário às mulheres e evitar o crescimento das estatísticas ligadas à prática do aborto. Segundo ela, um documento produzido pelas universidades de Brasília (UnB) e do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), denominado Aborto e Saúde Pública, mostra que mais de 70% das mulheres que recorrem à prática do aborto no País já são mães, sendo o Cytotec – medicamento de venda controlada – o principal método abortivo utilizado pelas brasileiras.

Segundo o estudo, pelo menos 3,7 milhões de brasileiras entre 15 e 49 anos já realizaram aborto. Desse número, menos da metade acessou o Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela proposta, a União, os estados e os municípios estabelecerão órgão específico para gerir a implementação do programa.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/42) não pune o aborto praticado por médico em dois casos: quando necessário para salvar a vida da gestante (aborto necessário) e se a gravidez resulta de estupro (aborto sentimental).

Tramitação 
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-797/2011

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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Emancipação econômica é prioridade para bancada feminina

Pesquisa revela que mulheres ganham, em média, 33% menos que os homens. Propostas em tramitação na Câmara buscam ampliar a autonomia financeira feminina.

Divulgação/Agência Brasil

Nas 500 maiores empresas brasileiras, apenas 13,7% dos cargos de chefia são ocupados por mulheres.

A redução da desigualdade econômica entre homens e mulheres é uma das prioridades da bancada feminina da Câmara. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2009 apontam que as mulheres compõem 42,6% da força de trabalho, em um universo de 86,7 milhões de pessoas ocupadas. No entanto, elas recebem em torno de 32,9% menos que os homens, muitas vezes nos mesmos cargos. Outro estudo, lançado em 2010 pelo Instituto Ethos e pelo Ibope Inteligência, mostra a baixa representação feminina nos postos de chefia e direção das 500 maiores empresas do Brasil: de um total de 1.506 diretores, as mulheres eram apenas 207, ou 13,7% - nos cargos de gerência, o percentual sobe para 22%.

Nesse sentido, tramitam na Casa diversas propostas que buscam ampliar a autonomia financeira feminina. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei 6653/09, que prevê ações para garantir a igualdade nas oportunidades de emprego entre homens e mulheres. Segundo a coordenadora da bancada feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), a proposta deve ser votada pelo Plenário no próximo dia 15, como parte do esforço para votação, no mês em que se comemora o Dia da Mulher (8 de março), de projetos apontados como prioritários pelas deputadas.  “Não se trata de cotas, mas de mecanismos que favoreçam a ascensão feminina”, explica a autora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

O texto estabelece normas, algumas orientadoras, outras apenas sugestivas, para que se combata a discriminação contra a mulher e as trabalhadoras passem a exercer com mais frequência papéis estratégicos na iniciativa privada e no serviço público. “A defesa dos direitos da mulher não é uma guerra dos sexos. É a luta para que homens e mulheres tenham espaço e igualdade de chances”, defende a deputada.

Opressão
Portugal ressalta que a mulher que depende exclusivamente do parceiro não tem, muitas vezes, poder de decisão sobre sua própria vida familiar. “O poder econômico é uma das ‘bolas-mestras’ da emancipação”, diz. A opinião é compartilhada pela coordenadora da bancada feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que lembra que grande parte das brasileiras, principalmente as negras, vivem na pobreza.

A pesquisadora Verônica Ferreira, do SOS Corpo - Instituto Feminino para a Democracia, reforça esse ponto de vista ao dizer que a dependência financeira da mulher dificulta o enfrentamento da situação de opressão e até de violência doméstica. Verônica defende a implementação de políticas que favoreçam a autonomia feminina em todos os espaços sociais e destaca a necessidade de uma mudança estrutural na “sociedade patriarcal machista” e no combate à miséria, por meio, por exemplo, da reforma tributária e da redistribuição da renda no País.

Donas de casa
Outro tema que preocupa as parlamentares é a situação das donas de casa. O Projeto de Lei 5933/05, da deputada Luci Choinacki (PT-SC), que tramita apensado ao PL 5773/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), assegura aposentadoria especial para quem não tem renda própria e se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico de seu lar, desde que pertencente a famílias de baixa renda. Os textos aguardam análise da Comissão de Seguridade Social e Família.

A presidente da Associação das Donas de Casa de Goiás (ADC-GO) e representante da Campanha Nacional pelo Direito à Aposentadoria das Donas de Casa, Maria das Graças Santos, avisa que acompanhará os trabalhos da Câmara neste ano na expectativa de que os projetos sejam aprovados. “Queremos reconhecer as donas de casa como trabalhadoras. Elas contribuem para a riqueza do País, mas são excluídas e vivem na informalidade, na dependência do marido ou dos filhos”, reclama.

Alice Portugal também acredita na necessidade de remunerar as donas de casa. “Muitas vezes, após 35 anos de casamento, o marido vai embora e ela, que prestou serviços a vida inteira, não tem um amparo qualquer”, diz a parlamentar.