Quem não prestar contas do uso de recursos públicos poderá ser preso

Gustavo Lima

Nogueira: proposta pretende reduzir casos de corrupção com dinheiro público.

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2849/11, do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que tipifica como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênios e contratos. Serão penalizados os responsáveis por administrar os recursos públicos e o servidor que se omitir ou retardar a análise da prestação de contas. A proposta inclui dispositivo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Pelo texto, quem cometer a infração estará sujeito a 4 anos dereclusão e multa. A mesma pena também será aplicada a quem impedir, retardar ou dificultar a apreciação da prestação de contas apresentada. Além disso, a pena será aumentada em 1/3 caso a omissão ocorra para garantir a execução, ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime ou de ato deimprobidade administrativa.

O autor do projeto afirma que a corrupção e a má gestão pública ainda são problemas graves no País. “ONG´s beneficiárias de recursos públicos têm se revelado fonte de frequentes e severos desvios na aplicação desses recursos, que são transferidos a elas por meio de subvenções sociais e convênios.”

“Na atual redação do Código Penal, não há tipificação para os casos em que os beneficiários das transferências deixam de prestar contas dos valores recebidos, nem para os servidores públicos que retardam ou deixam de analisar as contas prestadas”, explicou. O projeto tem o objetivo de suprimir essa lacuna.

“No que se refere ao prazo para a prestação de contas e sua apreciação, o projeto remete estabelece o que a dogmática do direito penal designa como “norma penal em branco”, na medida em que não fixa, ela própria, o prazo para prestação ou apreciação das contas. Cabe

As normas que estabelecem prazos e condições dos convênios deverão determinar o período para prestação e apreciação de contas.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Depois será votada em Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-2849/2011

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Natalia Doederlein

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Projeto isenta estudante de escola pública da taxa de inscrição do vestibular

Arquivo/ Beto Oliveira

Weverton Rocha: isenção facilita o acesso do aluno de baixa renda ao ensino superior.

A Câmara analisa proposta que isenta do pagamento da taxa de inscrição no vestibular de instituições federais o candidato que comprovar ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou em escola particular como bolsista integral. Segundo o autor, deputado Weverton Rocha (PDT-MA), o objetivo da proposta (PL 2872/11) é facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior de qualidade.

“Os valores cobrados pelos processos seletivos são variáveis em todo o País, mas o fato é que, para muitas famílias, esse custo adicional pode ser proibitivo”, argumenta Rocha. “Para o Poder Público, no entanto, o ônus de custear diretamente essas seleções é irrisório, sobretudo se comparado ao benefício social que a isenção pode promover.”

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 4212/04, que trata da reforma universitária. Os projetos serão analisados por uma comissão especial e pelo Plenário.

Também aguarda votação na Câmara outra proposta que prevê gratuidade da inscrição no vestibular para alunos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. É o Projeto de Lei 5457/09, do Senado, que será votado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2872/2011

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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Governo Federal pagará R$ 50 reais a grávidas.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, passou parte da tarde de ontem esclarecendo, no Twitter, dúvidas sobre a Medida Provisória nº 557. Feministas criticam o texto, sancionado na última segunda-feira, que cria um cadastro nacional de gestantes e puérperas, mulheres que deram à luz recentemente. O objetivo é reduzir a mortalidade materna, mas os críticos temem que o cadastro seja usado para perseguir mulheres que fizerem abortos clandestinos. A MP também prevê um auxílio de R$ 50 para o transporte de mães que não têm como ir fazer o pré-natal, o que foi visto como uma forma de comprá-las para que não interrompam a gravidez.

Os R$ 50 serão pagos em duas parcelas: a primeira se a mãe começar o pré-natal até os três meses de gestação e a segunda entre o sexto e o sétimo mês. “Algumas mulheres procuram o pré-natal no início da gravidez e só retornam, e quando retornam, no fim. Nem sempre é perto de casa (o hospital). A expectativa é aumentar a adesão das mulheres ao pré-natal. Entre a primeira e a última consulta, ela pode ter desenvolvido uma série de problemas, e os mais comuns são diabetes e hipertensão, que podem transformar uma gravidez de risco habitual em de alto risco”, esclarece o assessor especial do ministro, Fausto Pereira dos Santos.

Algumas feministas ficaram insatisfeitas com as medidas anunciadas. “A mortalidade materna é um problema crucial, mas que demanda mais recursos, mais médicos, mais informação, mais tratamento especializado, não um cadastro para controlar as mulheres. Aí, eles saem com essa medida provisória, que é muito menos do que é demandado pela população”, lamenta a diretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Guacira César. Ela também critica o fato de o sistema ter sido aprovado sem o debate devido. “Temos alguns objetivos a serem alcançados mais rapidamente. Ainda não abrimos mão de cumprir a meta do milênio de reduzir a mortalidade materna até 2015. Um projeto de lei poderia se arrastar o ano todo”, justificou Fausto.

Nomes divulgados

As gestantes que receberem o benefício terão seus nomes divulgados no Portal da Transparência, o que é visto com desconfiança. “É dinheiro público, tem que ter transparência”, rebate o assessor especial de Padilha. Ele garante que as informações do prontuário são sigilosas e não estarão disponíveis fora do âmbito do Ministério da Saúde.

Ainda segundo Fausto, a intenção do sistema não é fazer uma busca ativa de mulheres que se submetem ao aborto. “Isso nem é factível. Não está no escopo da Rede Cegonha e não temos nem a sofisticação para fazer esse tipo de cruzamento”, garante.

Outra preocupação é que o cadastro seja usado para localizar mulheres que tenham cometido aborto clandestino e penalizá-las. Guacira, do Cfemea, rebate: “Já existem comitês de mortalidade materna em todo o país. Toda morte materna tem que ser registrada. Para quê criar esse cadastro?”, questiona.

Também preocupa as feministas a obrigatoriedade de fazer parte do cadastro, o que o próprio ministro nega. “Gente, confundir universal com obrigatório é demais, hein? O SUS busca ser universal, mas ninguém é obrigado a se submeter ao atendimento”, escreveu o ministro Padilha no Twitter. Entretanto, todas as gestantes que fizerem o pré-natal, em hospitais públicos ou privados, serão incluídas no sistema. A medida provisória ainda vai ser regulamentada para definir como o pagamento do benefício e o cadastro das mães serão operacionalizados. Já está definido que as mães que receberem Bolsa Família terão o benefício pago no mesmo cartão. O pagamento será efetuado pela Caixa Econômica Federal.

Código de Processo Civil - Cidadãos apresentaram mais de 400 emendas ao projeto que altera o CPC

Relatores vão analisar mais de mil sugestões ao novo Código de Processo Civil


Comissão especial sobre o novo código já realizou 15 audiências públicas na Câmara e 11 conferências estaduais para discutir o projeto. Texto poderá ser votado em março.



O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) recebeu 1.366 sugestões de emendas entre agosto e novembro de 2011. O projeto poderá ser votado em março, segundo previsão do presidente da comissão especial que discute a proposta, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Até lá, o relator-geral e os cinco sub-relatores terão de analisar 900 emendas apresentadas por deputados, 376 contribuições feitas pela comunidade virtual do CPC no portal e-Democracia e 90 sugestões enviadas por cidadãos via e-mail.



Larissa Ponce



Fabio Trad: grande número de emendas revela necessidade de reforma.

Na avaliação de Fabio Trad, o grande número de emendas dá a dimensão da importância do novo Código de Processo Civil e põe fim aos questionamentos sobre a necessidade ou não de reforma do código atual. “Ficou claro que o projeto está contando com participação da população. A questão já não é mais se vamos ou não fazer a reforma, mas que tipo de mudança fazer, com qual extensão e como fazê-la.”



O Código de Processo Civil trata das regras de andamento de todas as ações cíveis, que incluem as ações de família, de consumidores, pedidos de reparação de danos, questionamentos sobre contratos, entre outros. As normas também são aplicadas subsidiariamente na Justiça trabalhista e em outros ramos.



Elaboração do relatório

Para analisar as mais de mil sugestões, o relator-geral do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), vai contar com a ajuda dos cinco deputados que foram designados sub-relatores: Efraim Filho (DEM-PB), Jerônimo Goergen (PP-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Hugo Leal (PSC-RJ) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Além disso, a comissão é assessorada por um grupo de juristas e por consultores legislativos. “São quatro níveis de assessoramento”, afirmou Barradas.



Efraim Filho, sub-relator da parte geral do projeto, disse que tanto os deputados quanto os juristas vão ter de trabalhar nas férias para dar conta do volume de trabalho. “Queremos apresentar o relatório em fevereiro e, por isso, vamos nos reunir com os juristas durante o mês de janeiro”, disse.



Discussão

Tanto o relator-geral quanto o presidente da comissão especial destacaram a ampla discussão que o projeto teve nos quatro meses de funcionamento do colegiado. No período, foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara e 11 conferências estaduais, que visitaram as cinco regiões do País. Ao todo, foram ouvidos 118 palestrantes em Brasília e nos estados.



Além disso, a comunidade virtual do novo CPC no e-Democracia registrou 20.280 acessos desde a sua inauguração, no início de outubro.



Arquivo/Beto Oliveira



Barradas Carneiro: discussão do código teve ampla participação popular.

Sérgio Barradas Carneiro afirmou que a ampla participação popular é uma novidade na elaboração do Código de Processo Civil, já que as suas edições anteriores – de 1939 e de 1973 (Lei 5.869, atualmente em vigor) – foram elaboradas em períodos ditatoriais.



“Agora, o mundo jurídico tem oportunidade de elaborar o código conosco. Estamos recolhendo as experiências do dia a dia de todos os operadores do Direito. Quem quis falar nessa comissão, falou”, ressaltou o relator. Para ele, o amadurecimento da discussão vai facilitar o aperfeiçoamento da proposta e simplificar a aplicação do novo código.



Celeridade

A proposta analisada pela comissão especial foi elaborada por uma comissão de juristas liderada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e aprovada no Senado em dezembro de 2010. O objetivo principal do projeto é acelerar o andamento das ações cíveis ao simplificar procedimentos, limitar recursos, incentivar a conciliação e determinar um rito específico para as ações de massa.



A principal inovação do texto é a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, que vai dar uma só decisão a várias ações que tratem do mesmo tema. Nesses casos, as ações terão a tramitação congelada para que o tribunal de segunda instância decida sobre a tese jurídica levantada. Esse procedimento poderá ser aplicado nas várias ações que questionam contratos com operadoras de telefonia celular, empresas de TV a cabo e outros serviços públicos.



Reportagem – Carol Siqueira

Edição – Pierre Triboli



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Companhia Vale do Rio Doce recebe título de pior empresa do mundo

No site da premiação, a indicação da mineradora era justificada por uma 'história de 70 anos manchada por repetidas violações dos direitos humanos, condições desumanas de trabalho, pilhagem do patrimônio público e pela exploração cruel da natureza'

Monica Ciarelli, da Agência Estado

RIO - Pela primeira vez uma empresa brasileira ganhou inglório título de pior empresa por uma premiação criada desde 2000 pelas ONGs Greenpeace e Declaração de Bernia, a "Public Eye People's". O prêmio, também conhecido como o "Oscar da Vergonha" será anunciado amanhã durante o Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça.

Com cerca de 25 mil votos, a Vale venceu por uma diferença de menos de mil votos a Tepco, maior empresa de energia do Japão, responsável pela usinas nucleares de Fukushima no Japão. Também estavam na disputa ao título de pior empresa do mundo a mineradora americana Freeport, o grupo financeiro Barclay's, a empresa sul-coreana de eletrônicos Samsung e a suíça de agronegócios Syngenta.

A indicação da Vale foi feita por um grupo de instituições sociais e ambientalistas formado pela Rede Justiça nos Trilhos, a Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale, o International Rivers e a Amazon Watch.

No site da premiação, a indicação da mineradora era justificada por uma "história de 70 anos manchada por repetidas violações dos direitos humanos, condições desumanas de trabalho, pilhagem do patrimônio público e pela exploração cruel da natureza". Os organizadores condenam também o fato da Vale, em abril do 2011, ter comprado uma participação no Consórcio Norte Energia, responsável pela usina de Belo Monte, no Pará.

Na época em que foi escolhida como finalista, a Vale não se pronunciou sobre o assunto. A empresa se limitou a informar que disponibiliza anualmente um relatório de sustentabilidade no site da companhia na internet. Para 2012, a companhia prevê investir US$ 1,648 bilhão, sendo US$ 1,354 bilhão na proteção e conservação ambiental, e US$ 293 milhões em programas sociais. A cifra supera a estimativa feita para o ano passado, que era de US$ 1,194 bilhão.

Companhia Vale do Rio Doce recebe título de pior empresa do mundo

No site da premiação, a indicação da mineradora era justificada por uma 'história de 70 anos manchada por repetidas violações dos direitos humanos, condições desumanas de trabalho, pilhagem do patrimônio público e pela exploração cruel da natureza'

Monica Ciarelli, da Agência Estado

RIO - Pela primeira vez uma empresa brasileira ganhou inglório título de pior empresa por uma premiação criada desde 2000 pelas ONGs Greenpeace e Declaração de Bernia, a "Public Eye People's". O prêmio, também conhecido como o "Oscar da Vergonha" será anunciado amanhã durante o Fórum Econômico Mundial de Davos, na Suíça.

Com cerca de 25 mil votos, a Vale venceu por uma diferença de menos de mil votos a Tepco, maior empresa de energia do Japão, responsável pela usinas nucleares de Fukushima no Japão. Também estavam na disputa ao título de pior empresa do mundo a mineradora americana Freeport, o grupo financeiro Barclay's, a empresa sul-coreana de eletrônicos Samsung e a suíça de agronegócios Syngenta.

A indicação da Vale foi feita por um grupo de instituições sociais e ambientalistas formado pela Rede Justiça nos Trilhos, a Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale, o International Rivers e a Amazon Watch.

No site da premiação, a indicação da mineradora era justificada por uma "história de 70 anos manchada por repetidas violações dos direitos humanos, condições desumanas de trabalho, pilhagem do patrimônio público e pela exploração cruel da natureza". Os organizadores condenam também o fato da Vale, em abril do 2011, ter comprado uma participação no Consórcio Norte Energia, responsável pela usina de Belo Monte, no Pará.

Na época em que foi escolhida como finalista, a Vale não se pronunciou sobre o assunto. A empresa se limitou a informar que disponibiliza anualmente um relatório de sustentabilidade no site da companhia na internet. Para 2012, a companhia prevê investir US$ 1,648 bilhão, sendo US$ 1,354 bilhão na proteção e conservação ambiental, e US$ 293 milhões em programas sociais. A cifra supera a estimativa feita para o ano passado, que era de US$ 1,194 bilhão.

Deputadas querem estimular implantação de procuradorias da Mulher nos estados

Arquivo - Diógenes Santos

Elcione Barbalho: 10 estados já iniciaram ações para implantação de procuradorias da mulher.

Além do envolvimento da sociedade e de autoridades estaduais e municipais na aplicação da legislação de proteção à mulher, outro objetivo do Mutirão da Penha é estimular a criação de procuradorias nas assembleias legislativas.

Esses órgãos são responsáveis pelo acolhimento e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação e pela fiscalização de programas de governo voltados para a mulher, entre outras tarefas. “Dez estados estão encaminhando suas procuradorias. São Paulo já criou a sua”, anunciou a procuradora da Mulher, deputada Elcione Barbalho (PMDB-BA).

Ainda não foi definido o cronograma de visitas do Mutirão da Penha para 2012. O calendário deve ser elaborado após o recesso parlamentar, com a participação de toda a bancada feminina. A intenção é visitar a maioria dos estados.

Complementarmente ao mutirão, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado também deverá realizar neste ano uma série de reuniões nos estados para discutir a Lei Maria da Penha. A sugestão é da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

A preparação e a organização dos eventos, que ainda não têm data definida, terão a participação da Procuradoria da Mulher e da Bancada Feminina.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Paulo Cesar Santos